Política de Privacidade e Termos de Uso

2. Escopo desta política

Este documento se aplica ao tratamento de dados pessoais que ocorre:

• no nosso site e no portal de busca de imóveis;
• no atendimento pelo nosso canal oficial de WhatsApp, operado através da WhatsApp Business Platform (API Oficial) fornecida pela Meta;
• no sistema interno que usamos para administrar locações, vendas, contratos e cobranças dos nossos clientes.

O uso do WhatsApp em si também é regido pelos termos e pela política de privacidade da própria Meta, que não substituímos nem controlamos.

3. Dados pessoais que tratamos

Tratamos apenas os dados necessários para prestar o serviço imobiliário contratado ou solicitado. Nem todos se aplicam a você — depende do tipo de relação que temos.

• Identificação e contato: nome, número de telefone/WhatsApp, e-mail e, quando a negociação exige, CPF ou CNPJ, RG, estado civil e profissão.
• Interesse imobiliário: tipo de imóvel procurado, finalidade (compra, venda ou locação), região e faixa de valor.
• Conteúdo do atendimento: as mensagens que você troca conosco pelo WhatsApp, inclusive áudios e documentos que você nos envia, e a data e hora dessas interações.
• Documentos: arquivos enviados para instruir uma negociação ou contrato (comprovantes, documentos pessoais, comprovante de renda).
• Dados contratuais e financeiros: dados do contrato de locação ou venda, parcelas, boletos, pagamentos, repasses e eventuais atrasos.
• Análise de crédito: consulta a birô de crédito (SPC/CDL) para avaliar capacidade de pagamento — realizada somente com o seu consentimento prévio e específico.

4. Para que usamos e com qual base legal

A LGPD exige que todo tratamento tenha uma finalidade legítima e uma base legal. As nossas são:

Quando a base legal é o consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento, sem custo — veja a seção Seus direitos. A retirada não afeta o que foi feito licitamente antes dela, nem interrompe tratamentos que tenham outra base legal (por exemplo, a guarda fiscal de um contrato já assinado).

Não vendemos seus dados pessoais e não os cedemos a terceiros para que façam publicidade própria.

5. Atendimento por WhatsApp

Nosso atendimento por WhatsApp usa a WhatsApp Business Platform (API Oficial). Isso significa que a conta é verificada como conta comercial e que as mensagens são tratadas dentro das regras da Meta para esse canal.

5.1 Como você entra no canal (opt-in)

Só enviamos mensagens para quem tem uma relação conosco. Você entra no canal quando:

• envia a primeira mensagem para o nosso número;
• clica em um botão de WhatsApp no nosso site, em um anúncio ou em um portal imobiliário;
• informa seu número em um formulário, visita ou atendimento presencial, autorizando o contato;
• é parte de um contrato administrado por nós (locatário, proprietário ou fiador).

5.2 Que tipo de mensagem enviamos

• Atendimento: respostas às suas dúvidas e ao andamento da sua negociação.
• Serviço e utilidade: avisos de vencimento, envio de boleto ou PIX, confirmação de visita, andamento de contrato, vistoria e chamados de manutenção.
• Marketing: imóveis novos e oportunidades — apenas para quem consentiu, e sempre com opção de sair.

5.3 Como sair (opt-out)

Você pode interromper o recebimento a qualquer momento, respondendo SAIR, PARAR ou DESCADASTRAR na própria conversa, ou escrevendo para contato@estimaimoveis.com.br. Registramos a saída e paramos os envios promocionais.

5.4 Atendimento automatizado

Parte do primeiro atendimento pode ser feita por um assistente automatizado, que ajuda a entender o que você procura e a organizar as informações. Ele não toma decisões automatizadas que afetem seus interesses: aprovação de cadastro, análise de crédito e assinatura de contrato passam sempre por uma pessoa da nossa equipe. Você pode pedir atendimento humano a qualquer momento, é só escrever.

5.5 O papel da Meta

As mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta, que atua como fornecedora da plataforma e pode tratar dados conforme as próprias políticas, inclusive fora do Brasil. Não compartilhamos com a Meta dados adicionais além dos necessários para a troca de mensagens, e não usamos o conteúdo das conversas para direcionar publicidade em plataformas dela.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando é necessário para prestar o serviço ou cumprir a lei. Os fornecedores abaixo atuam como operadores, seguindo nossas instruções e obrigados contratualmente a proteger os dados:

• Meta (WhatsApp Business Platform): tráfego das mensagens do canal oficial.
• Instituição financeira (Banco Inter): emissão de boletos e PIX e conciliação de pagamentos.
• Plataforma de assinatura eletrônica (D4Sign): coleta de assinaturas em contratos e recibos.
• Birô de crédito (SPC/CDL): consulta de crédito, mediante consentimento.
• Provedor de envio de e-mail: entrega de comunicações transacionais.
• Provedores de infraestrutura em nuvem: hospedagem do sistema e armazenamento de arquivos.
• Provedor de inteligência artificial: leitura assistida de documentos e transcrição de áudios enviados no atendimento.

Também podemos compartilhar dados com:

• Proprietário ou locatário da negociação, no que for necessário para a relação contratual entre vocês;
• O corretor responsável pelo seu atendimento;
• Autoridades públicas (por exemplo, Receita Federal, na entrega da DIMOB) e o Poder Judiciário, quando houver obrigação legal ou ordem;
• Advogados e contadores que nos assessoram, sob dever de sigilo.

Transferência internacional: alguns desses fornecedores processam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais de proteção.

7. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, entre elas:

• Criptografia em trânsito: todo o acesso ao sistema e ao site ocorre por HTTPS/TLS.
• Senhas protegidas: senhas de acesso ao sistema são armazenadas como hash criptográfico, nunca em texto legível.
• Sessões restritas: a sessão de acesso expira automaticamente e os cookies de autenticação são inacessíveis a scripts.
• Acesso por perfil: cada usuário do sistema só enxerga o que o seu papel permite; o banco de dados não fica exposto à internet pública.
• Registros: mantemos registro de tentativas de login e de eventos relevantes das operações, o que permite investigar acessos indevidos.
• Backups: cópias de segurança periódicas do banco de dados.

Nenhum sistema é totalmente imune. Se ocorrer um incidente de segurança com risco relevante a você, comunicaremos você e a ANPD, conforme o art. 48 da LGPD.

8. Por quanto tempo guardamos

Guardamos os dados pelo tempo necessário à finalidade que motivou a coleta e aos prazos legais aplicáveis:

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de guarda ou necessidade de defesa em processo.

9. Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD garante a você o direito de:

• Confirmar se tratamos dados seus e acessar esses dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade a outro fornecedor;
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Saber com quem compartilhamos seus dados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
• Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Opor-se a um tratamento feito com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@estimaimoveis.com.br com o assunto “LGPD — direitos do titular”. Podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade, justamente para não entregar seus dados a outra pessoa. Respondemos em até 15 dias.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

10. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários, e somente na área autenticada do sistema. São dois:

• Cookie de sessão — mantém você conectado, com duração curta.
• Cookie de renovação de sessão — evita que você precise fazer login o tempo todo, com duração de até 7 dias.

Ambos são httpOnly (inacessíveis a scripts da página), restritos ao nosso domínio e transmitidos por conexão segura. Eles não rastreiam sua navegação em outros sites.

Não usamos cookies de publicidade, de rastreamento entre sites nem ferramentas de analytics de terceiros nas páginas públicas. Como não há cookies não essenciais, não exibimos banner de consentimento de cookies. Se isso mudar, atualizaremos esta seção antes.

11. Termos de Uso

11.1 Aceitação

Ao usar nosso site, nosso portal de busca ou nosso canal de WhatsApp, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize esses canais.

11.2 O que oferecemos

A Estima Imóveis presta serviços de intermediação imobiliária e administração de locações, incluindo apresentação de imóveis, agendamento de visitas, assessoria na negociação, elaboração e assinatura de contratos, cobrança e repasse de aluguéis.

11.3 Informações sobre imóveis

Os anúncios são elaborados com informações fornecidas pelos proprietários. Valores, medidas, fotos, disponibilidade e condições podem mudar sem aviso prévio e não constituem oferta vinculante. Confirme conosco antes de tomar qualquer decisão. Erros de digitação ou de sistema podem ser corrigidos a qualquer tempo.

11.4 Suas responsabilidades

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não usar nossos canais para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou spam;
• não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, extrair dados em massa (scraping) ou sobrecarregar nossos sistemas;
• manter sigilo das suas credenciais, se tiver acesso ao sistema.

11.5 Propriedade intelectual

Textos, fotografias, plantas, marcas, layout e demais materiais dos nossos canais são protegidos por direitos autorais e de marca. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização escrita, ressalvado o compartilhamento pontual de um anúncio para uso pessoal.

11.6 Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos serviços que prestamos, nos limites da lei — inclusive do Código de Defesa do Consumidor, que não é afastado por estes Termos. Não respondemos por:

• indisponibilidade ou falhas da plataforma WhatsApp ou da rede, que não controlamos;
• decisões de terceiros (proprietários, instituições financeiras, órgãos públicos);
• consequências de informações falsas ou incompletas fornecidas por você ou por terceiros;
• uso dos nossos canais em desacordo com estes Termos.

11.7 Suspensão do atendimento

Podemos suspender ou encerrar o atendimento por um canal em caso de violação destes Termos, especialmente fraude, ameaça, ofensa ou abuso do sistema. Isso não afeta direitos e obrigações de contratos já firmados.

11.8 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Alterações desta política

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças legais, técnicas ou do nosso serviço. A data de última atualização no topo da página indica a versão vigente. Se a mudança for relevante para você, avisaremos pelos nossos canais antes de ela produzir efeito.

13. Como falar conosco

Para dúvidas sobre esta política, para exercer seus direitos ou para falar com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):